Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Legislação Extravagante de Trânsito e Guarda Municipal

FC634743

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A Lei nº 13.022/2014, conhecida como Estatuto Geral das Guardas Municipais, estabelece normas gerais para a organização das Guardas Municipais em todo o território nacional. Em relação às competências gerais atribuídas a essas instituições, assinale a alternativa correta.

(a)

As Guardas Municipais possuem competência exclusiva para a fiscalização de trânsito em âmbito municipal, podendo aplicar multas e apreender veículos.

(b)

Compete às Guardas Municipais a preservação da ordem pública, a proteção de bens, serviços e instalações municipais, e o auxílio à defesa civil, além de outras atribuições previstas em lei.

(c)

As Guardas Municipais podem realizar prisões em flagrante apenas por crimes militares, conforme o Código Penal Militar.

(d)

A principal função das Guardas Municipais é a arrecadação de impostos e taxas municipais, atuando como agentes fiscais do município.

(e)

As Guardas Municipais têm como atribuição primária a investigação de crimes, atuando de forma similar à Polícia Civil.