Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Legislação Extravagante de Trânsito e Guarda Municipal

FC634745

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Um guarda municipal de Porto Velho, em patrulhamento preventivo, se depara com uma situação de lesão corporal leve. Considerando a Lei nº 9.099/1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Criminais, assinale a alternativa que descreve corretamente o procedimento inicial a ser adotado pela autoridade policial.

(a)

A autoridade policial deverá, obrigatoriamente, lavrar auto de prisão em flagrante e encaminhar o autor do fato e a vítima para a delegacia, independentemente de fiança.

(b)

Será instaurado inquérito policial para apurar as circunstâncias do fato, com posterior encaminhamento ao Ministério Público.

(c)

A autoridade policial lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado Especial Criminal, com o autor do fato e a vítima, não se impondo prisão em flagrante nem exigindo fiança, caso o autor assuma o compromisso de comparecer ao juízo.

(d)

O autor do fato será conduzido coercitivamente à delegacia e, após interrogatório, será liberado mediante o pagamento de fiança estabelecida pela autoridade policial.

(e)

A vítima deverá ser ouvida na delegacia e, após, o autor do fato será liberado sem a necessidade de termo circunstanciado, pois a lesão é de menor potencial ofensivo.