Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Legislação Extravagante de Trânsito e Guarda Municipal

FC634749

notificar erro

Em uma ocorrência de menor potencial ofensivo, após a lavratura do termo circunstanciado pela autoridade policial e o encaminhamento ao Juizado Especial Criminal, realiza-se a audiência preliminar. Nesta audiência, o juiz busca, primordialmente, a resolução consensual do conflito. Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma das possibilidades de acordo a ser proposto.

(a)

Imposição de pena privativa de liberdade, mediante acordo entre o Ministério Público e o autor do fato, visando a ressocialização.

(b)

Composição civil dos danos, com redução a termo e homologação pelo juiz, tendo eficácia de título executivo a ser executado no juízo cível competente.

(c)

Transação penal com a imposição de prestação de serviços à comunidade por prazo indeterminado, sem limite de tempo.

(d)

Suspensão condicional do processo, mediante o cumprimento de condições não previstas em lei, a critério do juiz.

(e)

Rejeição liminar da queixa ou denúncia, por falta de provas, sem possibilidade de acordo.