Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação Educacional
O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que a prescrição da medida socioeducativa, quando o adolescente não é encontrado ou não cumpre a medida aplicada, ocorre no mesmo prazo da prescrição penal prevista para o crime ou contravenção correspondente ao ato infracional praticado.
