Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação Educacional
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a comprovação da menoridade para efeitos penais, quando se trata de apurar a imputabilidade de um réu, deve ser feita por meio de documento hábil, como certidão de nascimento ou identidade, conforme entendimento consolidado na Súmula 74 do Superior Tribunal de Justiça.
