Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação Educacional
O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que, em casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, tratamento cruel ou degradante, ou maus-tratos contra criança ou adolescente, a comunicação ao Conselho Tutelar é facultativa, podendo o órgão ser acionado apenas se o juiz assim determinar.
