O Estatuto da Criança e do Adolescente, ao tratar da responsabilidade de adolescentes por atos infracionais, adota um critério etário para a inimputabilidade penal, considerando penalmente inimputáveis todos os indivíduos com idade inferior a 18 anos, os quais, em caso de prática de ato infracional, estarão sujeitos às medidas previstas na referida lei.