O Decreto 3.298/1999, que regulamenta a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, estabelece que o atendimento educacional especializado deve ser oferecido preferencialmente no contraturno escolar, em centros de reabilitação conveniados, e que a inclusão em classes comuns é uma medida secundária, a ser adotada apenas em casos excepcionais.