Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação Educacional
Para fins de responsabilização no Estatuto da Criança e do Adolescente, a idade a ser considerada é a data da sentença judicial, e não a data do fato, sendo que menores de 18 anos são considerados penalmente inimputáveis, não podendo sofrer qualquer tipo de sanção, mesmo que protetiva.
