Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação Educacional
No âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente, a definição de ato infracional abrange apenas as condutas tipificadas como crime, excluindo as contravenções penais, e a responsabilização de adolescentes entre 18 e 21 anos que praticam tais atos é de competência exclusiva do Ministério Público.
