A doutrina da proteção integral, consolidada no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), reconhece a criança e o adolescente como sujeitos de direitos, superando a antiga lógica da situação irregular que os tratava como meros objetos de proteção estatal, o que implicava em maior discricionariedade para a institucionalização e apreensão, especialmente em casos de vulnerabilidade socioeconômica.