Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação Educacional
O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que, em casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, tratamento cruel, degradante ou maus-tratos contra criança ou adolescente, a comunicação ao conselho tutelar é facultativa, permitindo que o órgão atue apenas se considerar a situação de extrema gravidade.
