A Lei nº 10.098/2000, ao estabelecer normas gerais para a promoção da acessibilidade, visa garantir que pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida possam exercer plenamente sua cidadania, incluindo o acesso à educação em igualdade de condições. Contudo, a referida lei não exige adaptações específicas em prédios escolares, como rampas ou banheiros adaptados, pois tais providências são consideradas de caráter opcional e dependem da disponibilidade orçamentária de cada instituição de ensino.