Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação Educacional
O Decreto nº 5.626/2005 regulamenta a Lei nº 10.436/2002, que institui a Língua Brasileira de Sinais (Libras) como meio de comunicação e expressão, assegurando o direito à educação bilíngue e à inclusão de surdos em todos os níveis de ensino.
