Questões de Concurso

Em relação à organização político-administrativa do Estado brasileiro, a Constituição Federal de 1988 define a estrutura e as competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A autonomia destes entes federativos é um dos pilares do federalismo brasileiro.

(a)

Os Estados são proibidos de criar novos municípios, pois essa competência é exclusiva da União, visando manter a uniformidade territorial do país.

(b)

A autonomia dos Estados é limitada pela soberania da União, que pode intervir em assuntos estaduais a qualquer momento, sem necessidade de justificação formal.

(c)

A Constituição Federal garante a autonomia dos Estados, que podem se organizar politicamente, mas não lhes confere autonomia administrativa para gerir seus próprios assuntos.

(d)

A autonomia dos entes federativos, conforme prevista na Constituição, assegura que eles possam se organizar e dispor sobre suas competências, dentro dos limites estabelecidos pelo pacto federativo.

(e)

O Distrito Federal possui características de Estado e Município, mas sua autonomia é restrita, não podendo legislar sobre matérias de competência estadual ou municipal.