Questões de Concurso

A Constituição Federal estabelece que a organização do Estado brasileiro é fundada em princípios como a autonomia dos entes federados e a descentralização político-administrativa. Dentro desse contexto, os municípios possuem competências e organização próprias, garantidas pelo texto constitucional.

(a)

Os municípios têm autonomia para legislar sobre todas as matérias, desde que não contrariem as leis federais, e sua organização administrativa é definida exclusivamente pela União.

(b)

A autonomia municipal abrange a capacidade de autogoverno, autolegislação e autoadministração, sendo que a organização dos poderes municipais deve observar os princípios estabelecidos na Constituição Federal.

(c)

Os municípios não possuem autonomia legislativa, apenas administrativa, e sua organização interna é subordinada diretamente aos estados.

(d)

A Constituição Federal prevê que a organização dos municípios deve ser idêntica à da União, com a mesma estrutura de poderes e competências.

(e)

A autonomia dos municípios é limitada pela necessidade de aprovação prévia de todos os seus atos pela Assembleia Legislativa do respectivo estado.