Um cidadão, ao ser intimado para prestar esclarecimentos sobre um processo administrativo em que figurava como investigado, decidiu não comparecer e também não apresentar defesa prévia, confiando que a ausência de manifestação levaria ao arquivamento do caso. No entanto, a administração pública prosseguiu com a apuração, e uma decisão desfavorável foi proferida. A garantia de não ser obrigado a produzir prova contra si mesmo é um direito fundamental.