Questões de Concurso

Em uma sessão ordinária da Câmara Municipal, o presidente da casa legislativa, alegando urgência e relevância para o interesse público, propôs a votação de um projeto de lei que alterava a estrutura administrativa do município, sem que o projeto tivesse sido previamente submetido às comissões temáticas pertinentes. A Constituição Federal estabelece regras claras sobre a organização dos poderes municipais e a tramitação de leis.

(a)

A iniciativa do presidente da Câmara de submeter diretamente o projeto à votação plenária, sem passar pelas comissões, é plenamente válida, pois a Constituição Federal confere ampla autonomia aos municípios para definirem seus regimentos internos.

(b)

A Constituição Federal, em seus artigos 29 ao 31, garante aos municípios autonomia para legislar sobre assuntos de interesse local, incluindo a forma de tramitação de projetos de lei, dispensando a consulta às comissões temáticas.

(c)

A organização administrativa do município, conforme a Constituição Federal, exige que projetos de lei que alterem sua estrutura passem obrigatoriamente pela análise das comissões temáticas antes de serem votados em plenário, garantindo o devido processo legislativo.

(d)

A autonomia municipal permite que o presidente da Câmara, em casos de urgência, ignore as disposições constitucionais sobre a tramitação de leis, desde que a maioria dos vereadores aprove a medida.

(e)

A Constituição Federal não estabelece regras específicas para a tramitação de projetos de lei no âmbito municipal, cabendo exclusivamente ao prefeito decidir sobre a necessidade de consulta às comissões.