Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação
Maria, secretária municipal de Campestre da Serra, foi nomeada para um cargo de livre nomeação, mas posteriormente foi constatado que ela não possuía os requisitos legais para o exercício do cargo. Com base na Constituição Federal de 1988, Artigos 18 ao 21, qual é a situação jurídica de Maria?
