Questões de Concurso

O Município de Dois Irmãos, em busca de otimizar a gestão de seus recursos e promover o desenvolvimento local, está elaborando um novo Plano Diretor. A legislação municipal em vigor estabelece diretrizes claras para o uso e ocupação do solo urbano, visando garantir a função social da propriedade. Nesse contexto, qual princípio fundamental deve nortear a política municipal de desenvolvimento urbano, conforme a Constituição Federal?

(a)

A priorização da especulação imobiliária como motor do crescimento econômico, garantindo o direito irrestrito à propriedade privada.

(b)

A garantia da função social da propriedade, que exige o atendimento das exigências fundamentais de ordenação da cidade e do bem-estar da coletividade.

(c)

A concentração de investimentos em áreas centrais, desconsiderando as necessidades de expansão e regularização de áreas periféricas.

(d)

A liberação total para construções sem a necessidade de licenciamento ou fiscalização, visando fomentar a livre iniciativa no setor imobiliário.

(e)

A desapropriação de imóveis sem justa causa, como forma de punir proprietários que não desenvolvem suas terras conforme o interesse público imediato.