Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação
Um contribuinte do município de Dois Irmãos (RS) questiona a legalidade de uma taxa cobrada pela prefeitura pela utilização de serviços públicos específicos e divisíveis, como a coleta de lixo domiciliar. Ele argumenta que a cobrança deveria ser feita por meio de imposto, pois se trata de um benefício geral.
