Questões de Concurso

Em um município do Rio Grande do Sul, um grupo de servidores públicos municipais, insatisfeitos com as condições de trabalho, decide organizar uma associação para defender seus direitos e interesses coletivos perante o Poder Executivo. Ao buscarem a formalização da entidade, surgem dúvidas sobre os limites da liberdade de associação e a possibilidade de interferência estatal.

(a)

A criação de associações de servidores públicos depende de autorização prévia do Poder Executivo municipal, sob pena de ilegalidade.

(b)

A liberdade de associação é plena para fins lícitos, sendo vedada a interferência estatal no funcionamento de entidades associativas, exceto em casos de necessidade de decisão judicial para dissolução.

(c)

Servidores públicos não podem formar associações, pois seus direitos são limitados pela legislação específica do regime jurídico a que estão submetidos.

(d)

A interferência estatal no funcionamento de associações de servidores é permitida para garantir a ordem administrativa e a disciplina interna.

(e)

A dissolução de uma associação de servidores pode ser realizada administrativamente pelo Prefeito, sem necessidade de processo judicial, caso haja desvio de finalidade.