Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Dois Irmãos (RS) estabelece normas fundamentais para a organização do município, incluindo disposições sobre a estrutura administrativa e a relação entre o poder público e os cidadãos. Ao tratar da administração pública, a lei orgânica detalha princípios que devem ser observados pelos gestores municipais.

(a)

A Lei Orgânica do Município de Dois Irmãos (RS) determina que a administração pública municipal deve obedecer apenas aos princípios da legalidade e impessoalidade.

(b)

A administração pública municipal, conforme a Lei Orgânica, rege-se pela legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e, também, pela supremacia do interesse público sobre o privado.

(c)

A Lei Orgânica do Município de Dois Irmãos (RS) permite a contratação de servidores sem concurso público para cargos de provimento em comissão, desde que haja aprovação da maioria dos vereadores.

(d)

Os atos administrativos do município só precisam ser publicados no Diário Oficial do Estado para terem validade, sendo a publicidade no mural da prefeitura opcional.

(e)

A Lei Orgânica do Município de Dois Irmãos (RS) estabelece que os princípios da administração pública são exemplificativos, cabendo ao gestor a definição de outros que julgar relevantes.