Questões de Concurso

Em uma assembleia municipal, um vereador questiona a possibilidade de se criar uma associação voltada exclusivamente para militares do município, com o objetivo de defender os interesses de seus membros. Ele levanta dúvidas sobre a legalidade dessa iniciativa, especialmente considerando as restrições constitucionais à formação de certas entidades e a atuação do Estado.

(a)

A criação de tal associação é vedada, pois a Constituição proíbe qualquer forma de associação que envolva membros das forças de segurança pública.

(b)

É permitida a criação de associações para militares, mas estas não podem representar seus membros judicialmente, apenas extrajudicialmente.

(c)

A associação de militares é possível, desde que não tenha caráter paramilitar e que sua criação independa de autorização estatal, mas a suspensão de suas atividades exige decisão judicial com trânsito em julgado.

(d)

A Constituição veda a criação de associações de militares, permitindo apenas sindicatos para a categoria, que podem ter suas atividades suspensas por ato administrativo.

(e)

Associações de militares são permitidas e podem representar seus membros judicialmente mesmo sem autorização expressa, diferentemente de outras entidades associativas.