Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Noções de Direito Constitucional

FC635276

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Um trabalhador autônomo, ao buscar informações sobre seus direitos, depara-se com o Artigo 6º da Constituição Federal, que lista uma série de direitos essenciais para o bem-estar social. Ele percebe que esses direitos, como a educação, a saúde e o trabalho, visam garantir condições mínimas de dignidade e igualdade a todos os cidadãos, sendo pilares do Estado de Bem-Estar Social.

(a)

Os direitos sociais previstos na Constituição Federal, como o direito à moradia e ao lazer, são de aplicabilidade imediata e não podem sofrer restrições.

(b)

O direito à previdência social, previsto no Art. 6º da CF, garante que todo cidadão terá acesso a benefícios previdenciários independentemente de contribuição.

(c)

A Constituição Federal, em seu Art. 6º, elenca os direitos sociais fundamentais, incluindo a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho e a moradia, que visam promover a igualdade e o bem-estar social.

(d)

Os direitos sociais são de aplicabilidade limitada e dependem de regulamentação infraconstitucional para serem efetivados, não possuindo caráter de norma de eficácia plena.

(e)

O direito ao transporte, embora fundamental, não está expressamente listado entre os direitos sociais no Art. 6º da Constituição Federal.