Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Noções de Direito Penal

FC635292

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Um servidor público, agindo em conluio com empresários locais, fraudou licitações para a aquisição de materiais de limpeza para a prefeitura. Ele direcionava os certames para empresas específicas, que superfaturavam os preços, gerando prejuízo aos cofres públicos. Posteriormente, descobriu-se que ele recebeu vantagens indevidas em troca de tais favores.

(a)

A conduta do servidor configura crime de peculato, pois houve desvio de verbas públicas para benefício próprio.

(b)

O servidor cometeu crime de prevaricação, por retardar ou omitir praticar ato de ofício.

(c)

As ações do servidor e dos empresários podem configurar atos de improbidade administrativa, sujeitos às sanções da Lei nº 8.429/1992, com as alterações posteriores.

(d)

A fraude em licitação e o recebimento de vantagens indevidas pelo servidor são crimes autônomos que se consomem com a simples participação no conluio, sem necessidade de comprovação de dano ao erário.

(e)

A Lei nº 14.230/2021 alterou a Lei de Improbidade Administrativa, extinguindo a modalidade culposa para a caracterização do ato de improbidade e exigindo o dolo específico para a configuração do ato ímprobo.