Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Noções de Direito Penal

FC635293

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Um indivíduo, após ser condenado em primeira instância por um crime de furto qualificado, faleceu antes do trânsito em julgado da sentença. A família do falecido questiona se as obrigações financeiras decorrentes do processo, como a multa e a reparação do dano à vítima, seriam transmitidas aos seus herdeiros.

(a)

A multa e a obrigação de reparar o dano são penas que se extinguem com a morte do agente, não podendo ser estendidas aos sucessores.

(b)

A pena de multa se extingue com a morte, mas a obrigação de reparar o dano pode ser estendida aos sucessores até o limite do patrimônio transferido.

(c)

A pena de multa e a obrigação de reparar o dano são intransmissíveis, sendo extintas com a morte do agente, independentemente do patrimônio.

(d)

A obrigação de reparar o dano pode ser estendida aos sucessores, mas a pena de multa, por ser de natureza penal, extingue-se com a morte do agente.

(e)

Tanto a pena de multa quanto a obrigação de reparar o dano são extintas com a morte do agente, pois o princípio da intranscendência da pena impede a transmissão de qualquer sanção aos herdeiros.