Concurso:
MP
Um indivíduo, em 2023, comete um ato que, à época da prática, não era considerado crime pela legislação brasileira. No entanto, em 2024, uma nova lei é promulgada e passa a tipificar essa conduta como criminosa, com pena de reclusão. O indivíduo é preso em flagrante logo após a entrada em vigor da nova lei e é denunciado pelo Ministério Público com base no novo dispositivo legal.
