Questões de Concurso

Um cidadão, ao ser abordado por agentes de segurança pública em via pública, foi submetido a uma revista íntima em desacordo com os protocolos legais, o que lhe causou grande constrangimento. Posteriormente, ele buscou orientação jurídica sobre a proteção de seus direitos fundamentais.

(a)

A revista íntima, por si só, viola o princípio da dignidade da pessoa humana, pois qualquer abordagem que cause constrangimento é proibida, independentemente da existência de lei específica.

(b)

O princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento do Estado Democrático de Direito, assegura que todo ser humano seja tratado com respeito, sendo vedados atos degradantes e desumanos, como revistas íntimas realizadas sem o devido amparo legal e respeito à individualidade.

(c)

A dignidade da pessoa humana é um princípio absoluto e, portanto, impede qualquer tipo de revista em abordagem policial, mesmo que haja fundadas razões para suspeita de porte de ilícitos.

(d)

A dignidade da pessoa humana aplica-se apenas em situações de condenação judicial transitada em julgado, não havendo proteção em abordagens policiais de rotina.

(e)

O princípio da dignidade da pessoa humana é um objetivo da República Federativa do Brasil, e não um fundamento, razão pela qual sua aplicação em abordagens policiais é secundária.