Questões de Concurso

Um indivíduo foi condenado pela prática de um crime e, após o trânsito em julgado da sentença, veio a falecer antes do início do cumprimento da pena. Seus familiares questionam se a pena imposta ao falecido poderia ser transferida para eles, como forma de ressarcimento ao Estado.

(a)

A pena imposta ao condenado pode ser estendida aos seus sucessores, pois o Estado tem o direito de ser ressarcido pelo dano causado pelo crime, independentemente da morte do agente.

(b)

De acordo com o princípio da intranscendência da pena, a sanção penal não pode ultrapassar a pessoa do condenado, extinguindo-se com sua morte, ressalvada a esfera civil de reparação de danos até o limite do patrimônio transferido.

(c)

A morte do agente extingue a punibilidade, mas a obrigação de reparar o dano, por ser de natureza civil, pode ser cobrada dos herdeiros mesmo que não tenha havido transferência de patrimônio.

(d)

O princípio da pessoalidade da pena é relativo, permitindo que a sanção penal seja cumprida por um familiar em caso de morte do condenado, como forma de garantir a efetividade da justiça.

(e)

A obrigação de reparar o dano é considerada pena, portanto, com a morte do agente, extingue-se qualquer possibilidade de ressarcimento ao Estado, mesmo que haja bens transferidos aos sucessores.