Um homem, inconformado com o término de um relacionamento, persegue sua ex-companheira por diversas ruas da cidade, enviando mensagens ameaçadoras e impedindo-a de frequentar locais que costumava ir. Após semanas de assédio, ele invade a residência dela e a agride fisicamente. Diante dessa situação, qual lei brasileira tipifica e pune tais condutas, visando coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher?