Um servidor público de Valença (BA), no exercício de suas funções, decide realizar uma revista pessoal em um cidadão sem fundadas razões que justifiquem a ação, causando constrangimento e humilhação ao abordado. Essa conduta, ao exceder os limites legais e violar os direitos do cidadão, pode configurar um crime específico. Qual lei tipifica o abuso de autoridade no ordenamento jurídico brasileiro e quais as implicações para o servidor?