Questões de Concurso

Um servidor público de Roraima, ao estudar a legislação tributária, se depara com a Lei Complementar nº 53/2001, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do estado. Ele precisa aplicar os conceitos de vacância do cargo e suas implicações.

(a)

A vacância do cargo público ocorrerá por exoneração, demissão, promoção, readaptação, aposentadoria ou posse em outro cargo inacumulável.

(b)

A exoneração é a penalidade aplicada ao servidor que comete infração disciplinar grave, sendo de competência exclusiva do Governador do Estado.

(c)

A readaptação ocorre quando o servidor, após afastamento por motivo de saúde, é insubstituível em sua função e deve ser alocado em cargo de igual remuneração, ainda que em outra área.

(d)

A aposentadoria compulsória ocorre quando o servidor atinge a idade limite de 70 anos, sendo que a aposentadoria voluntária pode ser solicitada a qualquer tempo, independentemente do tempo de contribuição.

(e)

A posse em outro cargo inacumulável, quando não houver a devida exoneração do cargo anterior no prazo legal, resultará na vacância do cargo anterior por abandono de cargo.