Questões de Concurso

Um servidor público estadual de Roraima, ao analisar a legislação tributária vigente, depara-se com a necessidade de compreender as competências tributárias e as limitações impostas pela Constituição Federal. Ele precisa orientar sua equipe sobre a aplicação correta dos impostos.

(a)

A União pode instituir impostos sobre importação, exportação, produtos industrializados, operações financeiras, renda e proventos de qualquer valor, além de impostos sobre grandes fortunas e propriedade territorial rural.

(b)

Aos Estados compete instituir impostos sobre propriedade de veículos automotores, transmissão de bens imóveis por causa mortis e doação, e sobre a propriedade territorial rural.

(c)

Os Municípios têm competência para instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana, transmissão de bens imóveis por ato oneroso, e sobre serviços de qualquer natureza.

(d)

A União, em território federal, pode instituir os impostos estaduais e, se o território não for dividido em municípios, cumulativamente os impostos municipais, sendo que ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.

(e)

É permitido aos Estados e Municípios cobrarem tributos no mesmo exercício financeiro em que foi publicada a lei que os instituiu ou aumentou, desde que haja necessidade de arrecadação.