Questões de Concurso

Um auditor fiscal, ao analisar a documentação de uma empresa em processo de fiscalização, identificou indícios de crime contra a ordem tributária. Ele precisa encaminhar essa representação para a esfera competente, mas tem dúvidas sobre a necessidade de esgotar todas as instâncias administrativas antes de tal medida. Considerando a legislação vigente e a jurisprudência consolidada, qual o procedimento correto?

(a)

O encaminhamento da representação fiscal para fins penais ao Ministério Público prescinde do esgotamento do processo administrativo tributário, pois o crime fiscal pode ser apurado independentemente da decisão final administrativa.

(b)

A representação fiscal para fins penais só pode ser encaminhada ao Ministério Público após o trânsito em julgado administrativo, garantindo que todas as discussões sobre a legalidade do tributo foram finalizadas.

(c)

O auditor fiscal deve aguardar a decisão final do processo administrativo tributário, pois somente após o esgotamento das instâncias administrativas é que se pode configurar o crime tributário e, consequentemente, o encaminhamento para fins penais.

(d)

A representação fiscal para fins penais é vedada pela legislação, sendo dever da administração tributária manter sigilo absoluto sobre quaisquer indícios de infração.

(e)

O encaminhamento da representação fiscal para fins penais é facultativo e depende exclusivamente do entendimento do auditor fiscal, não havendo necessidade de esgotamento de qualquer processo.