Questões de Concurso

Em uma discussão sobre a tributação no Brasil, um servidor público federal questiona a legalidade da cobrança de tributos que foram instituídos ou aumentados no mesmo exercício financeiro em que a lei que os criou foi publicada. Ele alega que tal prática fere princípios fundamentais do direito tributário e da segurança jurídica do contribuinte.

(a)

A Constituição Federal permite a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que a lei que os instituiu ou aumentou foi publicada, visando garantir a arrecadação para despesas urgentes.

(b)

É vedado aos Estados e ao Distrito Federal cobrarem tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, mas essa vedação não se aplica à União.

(c)

A cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que a lei que os instituiu ou aumentou foi publicada é permitida apenas para as taxas, em razão de sua natureza específica.

(d)

É vedado a todos os entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) cobrarem tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, em observância ao princípio da anterioridade.

(e)

A vedação à cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro aplica-se apenas aos impostos de competência da União, não abrangendo os tributos estaduais e municipais.