Questões de Concurso

Prefeitura de Ivatuba - PR

Concurso: Prefeitura de Ivatuba - PR
Cargo: Procurador -
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

FADCT

Cargo:

Procurador -

Disciplina: Direito Administrativo

FC635447

notificar erro

Acerca da Responsabilidade Civil do Estado, é correto afirmar que:

(a)

Somente as pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes causarem a terceiros.

(b)

A teoria do risco integral parte da premissa de que o ente público é garantidor universal, logo, a existência do dano e do nexo causal é suficiente para que exista o dever de indenizar para a Administração.

(c)

Nas hipóteses em que não puder atribuir exclusivamente à vítima o dano causado, havendo culpa concorrente, não interfere no valor indenizatório a ser pago pelo Estado.

(d)

O prazo para propositura da ação indenizatória contra o Estado é de 04 (quatro) anos.