Questões de Concurso

Prefeitura de Ivatuba - PR

Concurso: Prefeitura de Ivatuba - PR
Cargo: Procurador -
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

FADCT

Cargo:

Procurador -

Disciplina: Direito Administrativo

FC635448

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É sabido que a sujeição da atividade administrativa do Poder Público ao amplo controle decorre da formação do Estado Democrático de Direito, no qual todas as pessoas da sociedade, inclusive o Poder Público, se submetem às normas estipuladas mediante lei. Feitas tais considerações, assinale a opção correta:

(a)

Quanto à natureza do órgão controlador, o controle executado pelo Poder Legislativo será dependente ao Tribunal de Contas, não podendo ser feito por ele diretamente.

(b)

O controle administrativo não pode ser feito diretamente pelo órgão controlador, devendo ser provocado pela pessoa ou ente interessados.

(c)

É permitido à administração pública, mediante lei, que se exija depósito prévio ou caução para interpor recurso administrativo.

(d)

Caberá ao Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas, o poder de suspender contratos firmados pela Administração Pública Federal.