Questões de Concurso

Prefeitura de Ivatuba - PR

Concurso: Prefeitura de Ivatuba - PR
Cargo: Procurador -
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

FADCT

Cargo:

Procurador -

Disciplina: Direito Financeiro

FC635460

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A despesa pública pode ser definida como o conjunto de gastos do Estado, cujo objetivo é promover a realização de necessidades públicas. Acerca disto, e considerando o que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Constituição Federal, é correto afirmar que:

(a)

A abertura de crédito extraordinário será admitida apenas para atender despesas imprevisíveis e urgentes.

(b)

Em regra, a despesa pública não depende de autorização legislativa e inclusão orçamentária.

(c)

Os entes, em regra, não possuem obrigação de efetivar gastos mínimos com educação e saúde.

(d)

É admitido o uso da medida provisória para abertura de crédito extraordinário mesmo que não esteja motivado nas hipóteses de guerra ou calamidade.