Questões de Concurso

Durante uma fiscalização de rotina em Alto do Rio Doce, um servidor público municipal, ao se deparar com uma situação que exigia uma decisão imediata para evitar danos ao patrimônio público, agiu com base em sua prerrogativa. No entanto, um cidadão questionou a legalidade de sua atuação, alegando que o servidor teria extrapolado seus limites de poder. É fundamental analisar a natureza dos poderes administrativos e seus limites.

(a)

O servidor público possui um poder discricionário ilimitado em situações de urgência, podendo tomar qualquer decisão que julgar conveniente, sem necessidade de fundamentação ou observância de normas específicas.

(b)

Os poderes administrativos são vinculados, o que significa que o servidor deve seguir estritamente o que a lei determina, sem qualquer margem para interpretação ou avaliação de conveniência e oportunidade.

(c)

O poder discricionário permite ao administrador público avaliar a conveniência e oportunidade de seus atos dentro dos limites legais, enquanto o poder vinculado exige o cumprimento exato da norma, sem qualquer juízo de valor.

(d)

O abuso de poder ocorre apenas quando o agente público age com dolo, com a intenção clara de prejudicar terceiros; atos praticados por excesso de zelo ou por interpretação equivocada da lei não configuram abuso.

(e)

A competência do servidor público é delegável a qualquer cidadão em situações de emergência, garantindo assim a celeridade na tomada de decisões e a proteção do interesse público.