Questões de Concurso

Um comerciante de Divinópolis (MG) adquiriu uma dívida de R$ 50.000,00 com um fornecedor, com vencimento em 10 de janeiro de 2024. Ele não efetuou o pagamento na data acordada e, agora, o fornecedor deseja cobrar judicialmente. O comerciante, no entanto, alega que o fornecedor demorou muito para exigir o pagamento e que o direito de cobrá-lo já prescreveu. A discussão gira em torno dos prazos para o exercício do direito de ação.

(a)

O prazo prescricional para a cobrança de dívidas comerciais é de cinco anos, a contar da data de vencimento da obrigação, conforme estabelecido na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

(b)

A decadência, que extingue o próprio direito, é o instituto aplicável à situação, e o prazo para o fornecedor agir seria de dois anos a partir do vencimento da dívida.

(c)

O prazo prescricional para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular é de três anos, a contar do vencimento, e não se confunde com a decadência.

(d)

A responsabilidade civil do comerciante por não pagar a dívida se enquadra em um prazo prescricional de dez anos, pois se trata de uma obrigação de natureza contratual.

(e)

O Código Civil estabelece que o prazo prescricional para a cobrança de dívidas comerciais é de 15 anos, garantindo ao credor tempo suficiente para buscar a satisfação de seu crédito.