Questões de Concurso

Uma empresa de tecnologia com sede em Uberlândia (MG) está expandindo suas operações para o exterior e precisa registrar patentes em diferentes jurisdições. Durante a elaboração dos contratos de licenciamento e transferência de tecnologia, surgem dúvidas sobre qual lei aplicar em caso de litígio, considerando que os contratos serão regidos por normas de diferentes países. A equipe jurídica precisa definir a melhor estratégia para evitar conflitos de leis no espaço.

(a)

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) determina que, em casos de contratos internacionais, a lei brasileira será sempre aplicada, independentemente do local de celebração ou execução do acordo.

(b)

A aplicação da lei estrangeira em contratos internacionais celebrados por empresas brasileiras é vedada pela LINDB, que prioriza a aplicação da legislação nacional para proteger os interesses do país.

(c)

A LINDB estabelece regras de conexão, como a lex loci contractus (lei do lugar de celebração) e a lex loci solutionis (lei do lugar de execução), para determinar qual norma jurídica regerá as obrigações e os litígios decorrentes de contratos internacionais.

(d)

Em contratos internacionais, a vigência da lei aplicável é definida exclusivamente pela vontade das partes, não havendo necessidade de observar as disposições da LINDB sobre aplicação da lei no espaço.

(e)

A LINDB determina que a competência para julgar litígios em contratos internacionais é sempre da Justiça brasileira, que aplicará subsidiariamente a lei estrangeira apenas em casos excepcionais.