Questões de Concurso

A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal nº 14.133/2021) estabelece um regime jurídico para as contratações públicas, buscando maior eficiência, economicidade e transparência. Dentre os princípios que regem as licitações, destacam-se a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade, a eficiência e o planejamento. Analise a seguinte situação hipotética: um órgão público precisa contratar serviços de engenharia e, para garantir a seleção da proposta mais vantajosa, decide realizar um processo licitatório.

(a)

A vedação à interrupção do procedimento licitatório, exceto por motivo de força maior comprovada, é um princípio expresso na Lei nº 14.133/2021.

(b)

A autotutela administrativa é um princípio que permite à Administração rever seus próprios atos, podendo anular ou revogar licitações e contratos quando houver ilegalidade ou inoportunidade.

(c)

O princípio da vinculação ao edital garante que a Administração possa, a qualquer momento, desviar das regras estabelecidas no edital, caso surjam propostas mais vantajosas durante a disputa.

(d)

A Lei nº 14.133/2021 introduziu o princípio da padronização, que obriga a Administração a utilizar modelos padronizados de editais e minutas de contrato em todas as suas contratações, independentemente do objeto.