Questões de Concurso

O município de Vila Esperança, buscando otimizar a prestação de serviços essenciais à população, decidiu delegar a gestão do sistema de transporte público coletivo. Após um rigoroso processo licitatório, uma empresa privada foi selecionada para operar o serviço por um período de 20 anos. No entanto, surgiram questionamentos sobre a possibilidade de o município, durante a vigência do contrato, alterar unilateralmente as regras de operação ou impor novas exigências à concessionária, visando atender a demandas sociais emergentes. Diante desse cenário, é correto afirmar que o poder concedente possui prerrogativas para intervir na execução do serviço delegado?

(a)

Não, uma vez firmado o contrato de concessão, as regras estabelecidas são imutáveis, protegendo a concessionária de qualquer alteração unilateral por parte do poder concedente, a fim de garantir a segurança jurídica do investimento.

(b)

Sim, o poder concedente pode, em razão do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, criar obrigações de forma unilateral aos exploradores de serviço público, desde que tais alterações visem aprimorar a prestação do serviço e o atendimento às necessidades coletivas, como a padronização da frota para facilitar o uso pela população.

(c)

O poder concedente só pode intervir se houver previsão expressa no edital de licitação sobre a possibilidade de alterações unilaterais, caso contrário, qualquer modificação exigirá um novo processo licitatório para a concessão.

(d)

A intervenção unilateral é permitida apenas em situações de emergência comprovada, como calamidade pública, e não para melhorias operacionais ou adequações de rotina na prestação do serviço público.

(e)

A alteração unilateral das regras de operação de um serviço público concedido é vedada pela Lei nº 8.987/95, que estabelece que quaisquer modificações contratuais devem ser realizadas por meio de aditivos consensuais entre as partes.