Questões de Concurso

Um morador da cidade de Rio Claro, em atraso com o pagamento das faturas de energia elétrica e água, foi notificado pela concessionária de energia sobre a possibilidade de interrupção do fornecimento caso o débito não fosse regularizado em 15 dias. O morador, alegando que a interrupção do serviço violaria o princípio da continuidade, procurou um advogado para questionar a medida. Considerando a legislação aplicável à prestação de serviços públicos, a interrupção do fornecimento por inadimplência do usuário é considerada uma violação a esse princípio?

(a)

Sim, o princípio da continuidade impõe que o serviço público seja prestado de forma ininterrupta, sendo qualquer corte de fornecimento, mesmo por inadimplência, uma violação direta à lei.

(b)

Não, a interrupção do serviço público por inadimplência do usuário é uma exceção ao princípio da continuidade, desde que o usuário seja previamente notificado sobre o débito e o prazo para regularização, conforme previsto na Lei nº 8.987/95.

(c)

A interrupção só é permitida em casos de risco à segurança pública ou por motivos técnicos, mas nunca por inadimplência do usuário, que deve ser sempre protegido.

(d)

A violação ao princípio da continuidade só ocorre se a interrupção for superior a 24 horas. Períodos menores, mesmo por inadimplência, são permitidos.

(e)

A interrupção por inadimplência é permitida, mas apenas se o usuário for notificado pessoalmente no ato do corte, sem qualquer aviso prévio, para que a medida seja efetiva.