Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação e Conhecimentos Específicos - Direito Administrativo

FC635651

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O município de Vila Rica, visando a expansão urbana e a construção de um novo parque ecológico, identificou a necessidade de desapropriar uma extensa área de terras particulares que se encontra em zona de expansão urbana, mas que ainda pertence a um particular. A área é considerada essencial para a implantação do projeto de interesse público.

(a)

A desapropriação é a única modalidade de intervenção do Estado na propriedade privada, sendo sempre uma sanção administrativa.

(b)

O município pode tomar posse imediata da área, sem qualquer indenização ao proprietário, pois o interesse público prevalece sobre o privado.

(c)

Caso o proprietário não concorde com o valor oferecido, o município deverá ingressar com ação judicial de desapropriação, garantindo ao particular o direito à ampla defesa e ao contraditório, bem como a justa indenização.

(d)

A retrocessão ocorre quando o poder público desiste do bem desapropriado e o devolve ao proprietário original, que deve ressarcir o valor recebido.

(e)

A desapropriação para fins de utilidade pública ou interesse social, conforme previsto na Constituição, não exige qualquer pagamento ao proprietário, sendo uma sanção por não utilizar a propriedade de acordo com a função social.