Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação e Conhecimentos Específicos - Direito Administrativo

FC635652

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Um cidadão, inconformado com a demora na análise de um pedido de alvará de construção junto à prefeitura de Diamantina, decide formalizar sua insatisfação e solicitar providências. Ele redige um documento detalhado expondo os fatos e as normas que, em seu entender, foram violadas pela administração pública.

(a)

O cidadão não possui o direito de dirigir reclamações aos órgãos públicos, pois essa prerrogativa é exclusiva dos representantes eleitos.

(b)

O documento redigido pelo cidadão configura um pedido de informação, que deve ser respondido em até 30 dias pela administração.

(c)

A manifestação do cidadão, ao expor sua insatisfação e solicitar providências, materializa o exercício do direito de petição aos Poderes Públicos, garantido pela Constituição.

(d)

O direito de petição aplica-se apenas a questões de natureza criminal, não sendo cabível para resolver pendências administrativas.

(e)

Uma vez protocolada a petição, a administração pública fica obrigada a atender integralmente ao pedido do cidadão, sob pena de nulidade do ato administrativo.