Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação e Conhecimentos Específicos - Direito Administrativo

FC635655

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O município de Ouro Preto possui um terreno público em sua área central, que atualmente não está sendo utilizado para nenhuma finalidade pública específica. O prefeito avalia a possibilidade de ceder o uso desse terreno para uma organização não governamental (ONG) que pretende ali instalar um centro cultural e de capacitação profissional, mediante um acordo de cooperação.

(a)

O terreno, por ser um bem público, não pode ser cedido a particulares, mesmo que para fins de interesse social, devendo permanecer ocioso.

(b)

A cessão de uso de um bem público a uma entidade privada, como a ONG, configura uma permissão de uso, que é precária e pode ser revogada a qualquer tempo pelo poder público.

(c)

A doação do terreno para a ONG seria a modalidade mais adequada, pois transferiria a propriedade definitiva do bem, garantindo a continuidade do projeto cultural.

(d)

Uma vez que o terreno não está afetado a um serviço público específico, o prefeito pode vendê-lo em leilão público para obter recursos para o município, sem a necessidade de desafetação prévia.

(e)

A permissão de uso é a forma mais adequada para que a ONG utilize o terreno público para a instalação do centro cultural, desde que o bem seja devidamente desafetado e a cessão atenda ao interesse público.