Questões de Concurso

Em um contexto de debates sobre a efetivação de políticas públicas, um parlamentar questiona a inclusão de determinados benefícios e garantias na Constituição Federal, argumentando que tais prerrogativas deveriam ser de iniciativa exclusiva do Poder Executivo. A discussão gira em torno da natureza e do alcance dos direitos fundamentais previstos no texto constitucional.

(a)

Os direitos à educação, à saúde, à alimentação, ao trabalho, à moradia, ao transporte, ao lazer, à segurança, à previdência social, à proteção à maternidade e à infância, e à assistência aos desamparados são considerados direitos sociais e devem ser garantidos pelo Estado, independentemente de iniciativa legislativa específica para sua regulamentação.

(b)

Direitos como a liberdade de expressão e o direito de reunião são os únicos que configuram direitos fundamentais, sendo os demais considerados meras benesses sociais sujeitas à discricionariedade do Executivo.

(c)

A Constituição Federal prevê apenas direitos civis e políticos, cabendo ao Poder Executivo a decisão sobre a implementação de quaisquer outros direitos.

(d)

Os direitos sociais listados no Artigo 6º da Constituição são de aplicabilidade limitada, dependendo exclusivamente da disponibilidade orçamentária e da vontade política do governante de plantão.

(e)

Apenas os direitos relacionados à segurança pública e à defesa nacional são considerados fundamentais, os demais não necessitam de previsão constitucional expressa.