Questões de Concurso

Uma mulher relata a uma amiga ter sofrido agressões físicas e psicológicas constantes por parte de seu companheiro, com ameaças veladas e controle financeiro. A amiga, preocupada com a situação, busca informações sobre quais medidas legais podem ser tomadas para proteger a vítima e punir o agressor, considerando a legislação específica que trata da violência doméstica.

(a)

A Lei Maria da Penha (Lei N° 11.340/2006) se aplica apenas a casos de violência física grave, não abrangendo ameaças ou controle financeiro, que são considerados conflitos domésticos comuns.

(b)

A referida lei estabelece mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, prevendo medidas protetivas de urgência e definindo a competência dos juizados especializados.

(c)

A Lei Maria da Penha exige que a vítima comprove a violência com laudos médicos detalhados, o que pode ser um obstáculo em casos de violência psicológica ou ameaças.

(d)

Para que a Lei Maria da Penha seja acionada, é necessário que a mulher tenha registrado boletim de ocorrência por cada episódio de violência, sendo dispensável a atuação de órgãos de proteção.

(e)

A lei considera a violência doméstica apenas quando ocorre entre cônjuges, excluindo relacionamentos de união estável ou namoro, mesmo que configurados como família.